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Presidência do Governo

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Escolheu a Primeira Série, ano de 2012, mês de Dezembro, N.º 180 24 de Dez.

Escolha o diploma que pretende ver: Exportar o jornal completo para Acrobat PDFExportar o jornal completo para Microsoft Word Presidência do Governo Resolução do Conselho do Governo Nº 162/2012, de 24 de Dezembro Resolução do Conselho do Governo Nº 163/2012, de 24 de Dezembro Resolução do Conselho do Governo Nº 164/2012, de 24 de Dezembro Resolução do Conselho do Governo Nº 165/2012, de 24 de Dezembro Resolução do Conselho do Governo Nº 166/2012, de 24 de Dezembro Resolução do Conselho do Governo Nº 167/2012, de 24 de Dezembro Resolução do Conselho do Governo Nº 168/2012, de 24 de Dezembro Resolução do Conselho do Governo Nº 169/2012, de 24 de Dezembro Resolução do Conselho do Governo Nº 170/2012, de 24 de Dezembro Resolução do Conselho do Governo Nº 171/2012, de 24 de Dezembro Resolução do Conselho do Governo Nº 172/2012, de 24 de Dezembro Resolução do Conselho do Governo Nº 173/2012, de 24 de Dezembro S.R. do Turismo e Transportes Despacho Normativo Nº 90/2012, de 24 de Dezembro Despacho Normativo Nº 91/2012, de 24 de Dezembro S.R. dos Recursos Naturais Despacho Normativo Nº 91/2012, de 24 de Dezembro Vice-Presidência do Governo Regional Despacho Normativo Nº 91/2012, de 24 de Dezembro Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial Despacho Normativo Nº 90/2012, de 24 de Dezembro